Institui direitos específicos, como prioridade no atendimento público e acesso a tratamento integral, serviços de apoio psicológico, transporte, e benefícios previdenciários e assistenciais. Um marco que reconhece o câncer como condição que exige atenção especial.
Famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário‑mínimo podem receber, em nome da pessoa com deficiência ou da criança/adolescente com câncer, um salário mínimo mensal. Esse benefício independe de contribuição ao INSS e pode ser a diferença entre insegurança alimentar ou dignidade.
Pacientes diagnosticados com neoplasia maligna têm direito ao auxílio por incapacidade temporária, mesmo sem cumprir carência do INSS. Se a condição impedir atividades diárias e houver necessidade de cuidador, é possível solicitar um adicional de 25% no valor do benefício.
Pessoas com câncer ou deficiência grave podem ficar isentas de imposto de renda sobre aposentadorias, pensões ou reformas, aliviando o orçamento familiar e permitindo foco no tratamento
O trabalhador com dependente diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) pode sacar o saldo do FGTS para ajudar nas despesas do tratamento. Também é importante saber que quem possui cotas do PIS/Pasep pode sacar os valores em situações específicas, entre elas quando o participante ou seu dependente tem neoplasia maligna
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